Seguradora condenada por má-fé

Lula dá sinal verde a Estados com nova Lei Fiscal

Shopping é condenado a pagar R$ 200 mil por falta de banheiros

Câmara do TJMG condena empresa de telefonia por clonagem e bloqueio de linha de celular

O fornecedor de serviços deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso

Empresa terá de pagar multa por rescisão de contrato de obras assinado com a USP

Varig obtém prazo para pagar combustível

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Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Contrato de representação comercial, veiculação de imagem e venda de produtos na internet

TST mantém validade de acordo que previu multa de 100% por atraso

Concessionária indeniza passageira acidentada em coletivo

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Ambev não pode exigir de banco subscrição de ações em valor que julga devido

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

TJ-SP instala Varas de Falências e Recuperações Judiciais

Clube terá que pagar indenização por amputação de dedo em brinquedo

Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

Por entender que a execução das duas penas impostas ao empresário e a aplicação de multa só poderão ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, como estabelecem o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao empresário Florêncio Mônego Júnior, do Rio Grande do Sul, acusado de apropriação indébita previdenciária.

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